Já estão a contar os 30 dias úteis estipulados para a consulta pública dos Projetos de Regulamento Municipal de Apoio às Associações de Cultura, Recreio e/ou Desporto, Desporto Federado e também às Instituições Sociais que o Município da Marinha Grande elaborou e que podem ser consultados no Diário da República online

No caso do Projeto de Regulamento Municipal de Apoio às Associações de Cultura, Recreio e/ou Desporto, os apoios financeiros a conceder pelo Município destinam-se: ao desenvolvimento do plano anual de atividades; à aquisição de equipamento e viaturas; para a realização de obras de conservação; e para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação. “Excecionalmente, em situações devidamente fundamentadas, e desde que razões de relevante interesse para a população o justifiquem, poderão ser atribuídos outros apoios financeiros”, pode ler-se no projeto de regulamento.

São ainda disponibilizados apoios não financeiros como a utilização de instalações do Município, a cedência de bens, equipamento ou maquinaria, e ainda a prestação de apoio técnico.

De fora deste regulamento ficam a cedência de instalações com caráter de permanência, a cedência de transporte de passageiros, e o apoio ao desporto federado, que serão objeto de protocolo e regulamentos específicos.

O projeto de regulamento prevê que no quer respeita ao apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades apenas são apoiadas três atividades com caráter pontual por ano, e que o apoio às Festas Anuais não poderá ultrapassar o montante máximo de 2.500 euros.

Já no que concerne aos apoios destinados a obras de conservação de instalações e equipamentos associativos foi estipulado o valor de 10.000 euros como tecto máximo e as obras devem decorrer no ano seguinte ao da apresentação da candidatura.

Quanto a prazos, as candidaturas devem ser apresentadas entre os dias 1 e 31 de dezembro de cada ano.

As candidaturas serão depois avaliadas por uma comissão devidamente designada para o efeito e que terá atenção a aspetos como, e no caso de serem requeridos apoios para o desenvolvimento do plano anual de atividades da associação, o interesse e qualidade do projeto ou atividade a desenvolver (20%); a continuidade do projeto ou atividade e qualidade de anteriores realizações (20%); o número potencial de beneficiários (20%); a relevância do projeto para a projeção e divulgação do Município da Marinha Grande (15%); o caráter inovador (15%); e se não utiliza instalações municipais, cedidas com caráter de permanência (10%).

Em qualquer um dos apoios a atribuir, a comparticipação do Município será de 60% da despesa, e as respostas serão deliberadas 31 de maio do ano seguinte ao da apresentação da candidatura.

Já no que respeita ao Projeto de Regulamento Municipal de Apoio às Instituições Sociais, os apoios financeiros a conceder destinam-se ao desenvolvimento do plano anual de atividades; à aquisição de equipamento e viaturas; para obras de conservação; e também para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação de instalações. Há ainda a possibilidade de utilizar instalações do Município; bens, equipamento ou maquinaria; e receber apoio técnico.

Ambos os projetos de regulamento podem ser consultados no site www.dre.pt, sendo que os interessados podem apresentar, por escrito, sugestões, observações ou reclamações, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, através de email para: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou via postal: Câmara Municipal da Marinha Grande, Praça Guilherme Stephens, 2430-522 Marinha Grande.

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