Os proprietários têm até ao próximo dia 31 de maio para procederem à limpeza dos seus terrenos, no âmbito das medidas de prevenção de incêndios rurais. O prazo foi prorrogado pelo Governo por duas vezes devido à pandemia de COVID-19 e quem não cumprir está sujeito a coimas

 

15 de março de 2020 era a primeira data até à qual os proprietários deveriam assegurar a limpeza dos respetivos terrenos, com o objetivo de prevenir a eventual ocorrência de incêndios rurais. No entanto, devido à pandemia de COVID-19, o Governo anunciou uma prorrogação do prazo para 30 de abril e, posteriormente, para 31 de maio.

 

A duas semanas de terminar o prazo, a autarquia da Marinha Grande recorda as regras que devem ser cumpridas pelos cidadãos.

 

Nos espaços florestais, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 metros à volta daquelas edificações ou instalações, que deve ser medida a partir da alvenaria exterior da edificação.

 

Nos aglomerados populacionais e em espaços habitacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, são obrigados a proceder à gestão de combustível, numa faixa de exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 metros.

 

São ainda obrigados a garantir que as copas das árvores e dos arbustos se mantenham distanciadas no mínimo 5 metros das edificações, evitando-se ainda a sua projeção sobre a cobertura dos edifícios, conforme previsto no ponto III, n.º 1 do Anexo ao diploma mencionado.

 

A gestão de combustível deve realizar-se em estrito cumprimento dos critérios enunciados no Anexo do mencionado Decreto-Lei n.º 124/2006.

 

Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que a qualquer título detenham prédios confinantes com as vias municipais são também obrigados, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, a cortar os troncos e ramos das árvores e arbustos que pendam sobre as vias municipais ou ameacem desabar sobre as mesmas, com prejuízo para o trânsito; a demolir, total ou parcialmente, ou beneficiar, as edificações que ameacem desabamento, precedendo sempre vistoria; e ainda a remover da respetiva zona todas as árvores, entulhos e materiais que a obstruírem por efeito de queda, desabamento ou qualquer demolição.

 

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