Foi aprovado por unanimidade na reunião de câmara do passado dia 16 de novembro, o início do procedimento administrativo de elaboração do projeto de Regulamento do Fundo de Emergência Municipal de apoio social – Impacto Covid-19



Na ocasião, a vereadora Ana Alves Monteiro, do MpM, proferiu uma declaração de voto, lembrando que o Movimento Pela Marinha propôs em março último a criação do referido Fundo de Emergência com o objetivo de que este pudesse ser aplicado a mais situações – crise, catástrofe, emergência ou calamidade, e que não se cingisse apenas à COVID-19, considerando “redutora” a proposta apresentada uma vez que apenas diz respeito à pandemia.

Segundo a autarca, “a ideia era criar um modelo de apoio simplificado ao qual o Município poderia recorrer em caso de necessidade sempre que estas situações acontecessem, fossem decretadas pelo Estado Central ou até pelas estruturas municipais, ao nível da Proteção Civil”. Para Ana Monteiro, “a autarquia não está, mais uma vez, a planear a médio/longo prazo”, com esta medida, acrescentando que “se as pessoas dependessem do apoio do município e se não houvesse outras estruturas sociais da comunidade que se organizaram rapidamente, estariam numa maior fragilidade desde março”.

A vereadora do MpM recordou ainda que foi criado um normativo legal que permitia ao município apoiar as famílias face ao impacto da COVID sem necessidade de criar o Fundo de Emergência em apreço e sem ser preciso esperar oito meses para o fazer.

Também o PCP votou favoravelmente a proposta, com uma declaração de voto que foi lida pela vereadora Alexandra Dengucho. A autarca recordou que aquando da proposta do PCP para se criar um fundo de emergência municipal, por ocasião da tempestade Leslie, “a sra. Presidente informou que tal fundo não tinha cabimento legal. Congratulamo-nos com o facto de agora ter mudado, pelos vistos, de opinião”, e considerou “manifestamente necessária” a criação daquele fundo.

A autarca lamentou, contudo, que a medida tenha sido “tardiamente” apresentada e que Cidália Ferreira “não tenha lançado mãos da competência que lhe é atribuída pela lei para resolver muitos dos problemas que neste momento já assolam a comunidade”.

Coube à vereadora Célia Guerra explicar que o Fundo de Emergência, com “caráter temporário e excecional”, visa minimizar o impacto da crise pandémica, e “destina-se às famílias em situação de vulnerabilidade económico-social, que apresentem uma quebra significativa do seu rendimento, proporcionando apoio financeiro excecional e temporário aos agregados familiares”. Segundo a autarca, o Fundo vai apoiar as famílias que tenham sofrido uma perda do rendimento mensal líquido a fazer face a despesas com encargos gerais familiares.

Célia Guerra deixou ainda o compromisso, em nome do executivo permanente, de ser criado um outro regulamento de Fundo de Emergência Municipal para situações de vulnerabilidade social que ocorram fora do âmbito da pandemia de COVID-19.