Em 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi reconhecido o direito à habitação, aceite e aplicável em todos os cantos do Mundo, como um direito Humano

 

Hoje, esta declaração universal assume uma posição preponderante, no que toca à habitação, na conjuntura nacional. Abordando a questão mais especificamente ao nível local, é bem visível e notório o aumento da população que escolheu a Marinha Grande para viver e trabalhar, que se tem verificado nos últimos anos, a par da escassa oferta de casas para arrendar e até mesmo comprar, conjugada com o explosivo aumento da inflação e das taxas de juro, fatores estes que tornaram o acesso à habitação, no nosso concelho, muito mais difícil ou quase inatingível para a maioria desta população.

Atualmente todos temos conhecimento ou conhecemos mesmo famílias, com filhos menores, que dividem apartamentos, muitas vezes em situação de sobrelotação, com os riscos inerentes comprometedores da salubridade e da segurança, outras que moram em garagens, caves ou anexos e outras ainda que habitam em parques de campismo, em condições muito aquém do que exige a preservação da dignidade humana. Constatei mais de perto esta realidade, quando no campo da morada dos requerimentos de muitos dos passes urbanos jovens para os estudantes do nosso Concelho, constava o parque de campismo do Inatel e o parque de campismo da Praia da Vieira.

O direito à habitação é o primeiro de todos os direitos e que permite o exercício de todos os outros, pelo que a política de habitação tem de estar focada nas pessoas.

Conforme plasmado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.

Falhar com este direito social, é potenciar a segregação e gerar a desintegração urbana. Ou seja, tudo aquilo que não desejamos e sem o qual não se cumprem os valores mais basilares de abril.

Está à vista de todos, que a Marinha Grande, tal como a generalidade do país, enfrenta atualmente grandes desafios habitacionais. Urge operacionalizar as medidas de acesso à habitação aos jovens, às classes socialmente mais desfavorecidas, que infelizmente se estendem às classes médias.

É vital a dinamização da reabilitação e promoção de uma política de planeamento territorial que apoie o acesso à habitação e a qualificação dos territórios, nomeadamente residenciais. Não basta aprovar a estratégia local de habitação e ficar a aguardar que o problema se auto solucione. Isso não irá acontecer, a realidade tem sido mais dinâmica do que a capacidade de resolução política do problema.

Uma habitação digna é essencial para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e um fator de desenvolvimento económico do concelho. É um fator dinamizador e de competitividade. Potenciando uma habitação em condições dignificantes para as famílias é o garante de que elas se fixam no nosso concelho, aqui criam riqueza e que as nossas empresas têm mão-de-obra para responder às suas solicitações e necessidades em matéria de recursos humanos.

Não tenhamos dúvidas de que quem conseguir oferecer melhores condições habitacionais terá vantagens no futuro.

Por tudo isto, exige-se que o executivo municipal ponha, como diz o povo, “mãos à obra” e avance com uma política local de habitação, em agregação com as medidas agora propostas e disponibilizadas pelo poder central, com a colaboração das juntas de freguesia.

Verba para o efeito, parece não faltar, assim haja vontade política e se estabeleçam prioridades. O Município da Marinha Grande não tem dívidas, gera todos os anos cerca de 16 milhões de euros de saldos de gerência, tem capacidade de endividamento junto da banca e, anualmente, dispõe de folgas orçamentais que permitem tomar opções consentâneas com as prioridades que podem ser definidas para melhorar as condições de vida da população residente no Concelho da Marinha Grande. É urgente a definição de prioridades, estratégia e vontade política para agir. Não se compreende, por exemplo, que perante este flagelo da crise habitacional, o Município da Marinha Grande ainda não tenha acautelado a reabilitação dos cerca de 60 fogos de habitação social, que certamente não sendo suficientes, iriam seguramente debelar esta carência. Basta pensar que seriam mais 60 famílias com este problema solucionado. Num universo de 250 agregados familiares a aguardar uma habitação, os cerca de 60 fogos a reabilitar, representariam cerca de 25% das famílias que tão desesperadamente aguardam pela atribuição dessa habitação, que já existe!

Perante esta conjuntura, o executivo camarário tem de elaborar um plano que permita resolver rapidamente a questão da habitação. Não pode nem deve ter preconceitos. Tem de trabalhar com todos, sector público e privado. Tem de dialogar com todos, poder local e central, tem de envolver os habitantes do concelho, os setores económicos e as juntas de freguesia e tem de aproveitar os muitos milhões de que o PRR-Plano de Recuperação e Resiliência, dispõe para o efeito.

A título de exemplo, todos já passámos por habitações devolutas a caminho de São Pedro de Moel ou de Vieira de Leiria. Pode o executivo camarário dialogar e propor ao ICNF a aquisição dessas casas, a sua reabilitação e o seu arrendamento a custos acessíveis. Existem muitos outros imóveis detidos por particulares que se encontram devolutos. Pode o executivo autárquico, igualmente, negociar com os proprietários a sua aquisição, o seu arrendamento ou subarrendamento. Não pode é permanecer de braços cruzados perante esta emergência social. É tempo de estabelecer prioridades, e agir.

Fátima Cardoso

Presidente da CPC PS Marinha Grande