A Câmara emitiu parecer desfavorável ao projeto de criação do Sistema Multimunicipal de Água e Saneamento do Centro Litoral.

O Sistema Multimunicipal de Água e Saneamento do Centro Litoral de Portugal visa agregar as empresas Simlis, que o município integra, Simria e Águas do Mondego.

"Esta reorganização do setor verte uma estratégia de substituição do serviço público, da universalidade pelo lucro, vai contra a autonomia do poder local, resulta numa desvalorização do papel de cada município e numa significativa diminuição da representatividade dos municípios nos órgãos de gestão das empresas", justifica o município da Marinha Grande na deliberação a que a agência Lusa teve hoje acesso.

Para a autarquia, esta situação "vai no sentido da criação de condições, cada vez mais favoráveis, à privatização do setor, em prejuízo das populações e dos seus interesses, consubstanciando um desrespeito pelo papel determinante dos municípios em todo o processo de restruturação do setor da água e do saneamento".

O Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia projeta criar o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Centro Litoral de Portugal, através da agregação e extinção dos sistemas do Baixo Mondego-Bairrada (gerido pela Águas do Mondego), da Ria de Aveiro (SimRia) e do Lis (Simlis). Deste último fazem parte, ainda, Leiria, Batalha, Porto de Mós e Ourém.

Segundo a deliberação, o futuro sistema visa, entre outros, "assegurar maior equidade territorial e coesão social, diminuindo a disparidade tarifária" entre sistemas e regiões, "aumentar a eficiência dos sistemas de águas e águas residuais urbanas com redução dos custos associados", e "garantir a disponibilidade dos meios financeiros para o investimento em infraestruturas" e "a sustentabilidade económico-financeira das entidades gestoras".

A câmara lembra que quando foi criada a Simlis, em 1999, "o fundamento da criação dos sistemas multimunicipais foi a obtenção de economias de escala que possibilitassem a sustentabilidade económica e ambiental dos serviços".

Porém, acrescenta a deliberação, aprovada por maioria, os sistemas multimunicipais que se equacionam agregar "continuam com graves problemas de sustentabilidade".

"Razão pela qual duvidamos que seja defensável a atual conceção do modelo associado aos sistemas multimunicipais, amarrados, entre outros, a objetivos puramente financeiros de cobertura total de custos".

"Assim, independentemente de o estudo apresentar que para os municípios da Simlis que decidirem transferir totalmente o benefício da descida da tarifa em alta de saneamento para o consumidor final, os seus munícipes poderão ver o custo mensal do saneamento diminuir em cerca de 1,2Euro já em 2015, entendemos que o mesmo, atendendo às questões de fundo que lhes inerem, estão longe de constituir o cerne da estratégia que se quer ver implementada", acrescenta a deliberação.

À Lusa, o vereador Paulo Vicente afirmou que o parecer desfavorável do executivo não é vinculativo, lamentando que seja "a lei do mais forte a prevalecer", o que "é uma usurpação dos direitos e competências dos municípios".

Para Paulo Vicente, o objetivo desta proposta é "dar à iniciativa privada este serviço público essencial para as populações".

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